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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0043814-36.2026.8.16.0000

Recurso: 0043814-36.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Representação comercial
Requerente(s): JHEIZON CARISSIMI
Requerido(s): VITAL BRASIL CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA
I -
Jheizon Carissimi interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da
Constituição Federal (CF), em face dos Acórdãos da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de
Justiça. Alegou, em síntese, violação: a) ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC),
diante da negativa de prestação jurisdicional; b) aos arts. 246, § 1º, e 513, § 2º, III, do CPC, no
tocante à ausência de nulidade de intimação para pagamento espontâneo; c) ao art. 239, § 1º,
do CPC, por entender que “o comparecimento espontâneo da parte nos autos marca o início
do prazo para pagamento da obrigação, o qual decorreu sem cumprimento” (mov. 1.1). Em
desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso.

II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça colhe-se a compreensão
de que é causa de nulidade processual a falta de intimação pessoal do
demandando no cumprimento de sentença, quando revel na fase de
conhecimento. Ainda que a mesma Corte de Justiça já tenha se
pronunciado no sentido de que o comparecimento espontâneo do
executado dispensaria a adoção de outras providências relacionadas à sua
intimação, tal entendimento há de ser confrontando com os mesmos
princípios que conduziram ao reconhecimento da tempestividade deste
recurso, a saber, a boafé processual, confiança e segurança jurídica.
Partindo-se dessa perspectiva, infere-se que a executada, ora agravada,
somente compareceu aos autos após ter sido surpreendida com o bloqueio
judicial de seus ativos financeiros, oportunidade na qual veio a tomar
conhecimento da existência do processo executivo. (...) Não se faz
possível, portanto, equiparar o comparecimento tardio da agravada –
quando, inclusive, já escoado o prazo para pagamento voluntário da
obrigação – à hipótese contemplada na jurisprudência do Tribunal da
Cidadania. Entender em sentido contrário, ou seja, aceitar que a
manifestação da agravada no curso do processo de execução conduziria
ao saneamento da nulidade implicaria tornar letra morta o disposto no art.
513, § 2º, inciso II do Código de Processo Civil, ceifando da devedora o
próprio direito de voluntariamente adimplir o seu débito, na forma do art.
523 do mesmo diploma normativo. (...) No mais, quanto a intimação
relacionada ao Domicílio Judicial Eletrônico da agravada, tampouco vejo
na impugnação apresentada no mov. 78.1 fundamento suficiente para
modificação da conclusão originária. Afinal, por força dos mesmos
postulados já citados em linhas anteriores – em especial, a boa-fé
processual – deve ser prestigiada a percepção do julgador (mov. 85.1) de
que o cadastro referente ao Domicílio Judicial Eletrônico foi realizado
compulsoriamente, sem que constasse qualquer dado para contato, o que
impediu a efetiva intimação da parte pelo referido meio, para que tomasse
ciência do início do cumprimento de sentença. Ainda que, de certa forma,
se faça possível adotar o raciocínio de que a decisão agravada foi pautada
em uma mera presunção, sem elemento material algum (mov. 1.1), não há
como deixar de se reconhecer que, na ausência de prova inconteste,
também as colocações apresentadas pelo recorrente nesse ponto se
limitam a conjecturas, incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo
juízo a quo” (mov. 33.1, 0074787-08.2025.8.16.0000 AI)
Da análise do julgamento hostilizado não se cogita da ocorrência de lacuna ou ausência
de enfrentamento da matéria suscitada, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já
exposto pelo Recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou a questão
pertinente sobre o pedido formulado.
Logo, a suposta afronta ao art. 1.022 do CPC não comporta acolhimento, pois
consoante tem reiterado o STJ, “Os embargos de declaração objetivam sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art.
1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente
fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar
novo julgamento da lide” (EDcl no REsp n. 1.968.281/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).
Com relação ao mérito - arts. 239, § 1º, 246, § 1º, e 513, § 2º, III, do CPC, rever o
entendimento adotado pelo Colegiado acerca da nulidade da intimação para pagamento
espontâneo realizada por meio do domicílio judicial eletrônico demandaria reexame do
conjunto fático-probatório colhido nos autos, o que é inviável nesta via recursal diante do óbice
contido na Súmula 7 do STJ.
Nos termos da reiterada jurisprudência da Corte Superior, “o Recurso Especial tem
contornos limitados, de forma que, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os
argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada
mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar
conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7
/STJ” (REsp n. 1.983.060/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022).
A propósito, confira-se, ainda:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÕES POR
FALHA DE HABILITAÇÃO NO PJE. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, § 1º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL (CPC) NA FASE DE CUMPRIMENTO.
REABERTURA DA LIQUIDAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART.
523, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 282
/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. (...) 3. O comparecimento espontâneo do executado
em cumprimento de sentença não supre nulidade pretérita de
comunicação nem desloca o termo inicial dos prazos defensivos,
sendo inaplicável o art. 239, § 1º, do CPC nessa etapa. Precedente
específico: REsp 1.930.225/SP, Terceira Turma, que fixa a
necessidade de recomposição do contraditório e reordenação dos
prazos após a decisão que reconhece o vício. 4. Reconhecida a falha
de habilitação no PJe e a nulidade das intimações, é correta a
reabertura da fase de liquidação para assegurar contraditório e
ampla defesa. A imposição de multa e honorários do art. 523, § 1º,
do CPC pressupõe intimação válida para pagamento, o que não
ocorreu. 5. O revolvimento das premissas fáticas (ausência de
habilitação, invalidade das intimações, prejuízo e desenvolvimento
processual) é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Quanto
aos arts. 223, 507 e 344 do CPC, há ausência de prévio
enfrentamento, o que impede o conhecimento (Súmula n. 282/STF).
6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp
n. 3.167.081/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 22/6/2026, DJEN de 1/7/2026.)

III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7/STJ.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR04